SDC permite jornada de 12 horas em situações especiais de serviço

O ministro entendeu que a jornada extra, superior ao limite diário de dez horas, não é ilegal pois só ocorre em situação excepcional, não rotineira e sem possibilidade de previsão.

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual.

Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

O ministro Edson Fachin, entendeu que não há incompatibilidade entre a possibilidade de cobrança das custas e a garantia constitucional da assistência gratuita

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Regime de compensação de horário. Validade. É válida a compensação horária previsto em norma coletiva.

Excesso de prazo na prisão preventiva favorece Rocha Mattos e Norma Regina

Decreto nº 5.984, de 12/12/06

Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Banco pagará participação nos lucros proporcional não prevista em norma coletiva

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a PLR proporcional.

Reconhecida validade de norma da Anvisa que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial

Justiça reconheceu validade da norma editada pela autarquia que proibiu, em todo o território

SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho

Vantagem instituída por norma coletiva integra-se ao contrato de trabalho, quando essa integração

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

A Releitura da completude da norma diante da textura aberta do Direito

Considerações da colunista Gisele Leite.